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QUOTAS DE CAPITAL DA SOCIEDADE LIMITADA PODEM SER PENHORADA?


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 06 e 07/04/2013.

PORTAL JURÍDICO

Por ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

“Os que acham que a MORTE é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.”  (Sócrates – Filósofo grego).

EM DEBATE:

QUOTAS DE CAPITAL DA SOCIEDADE LIMITADA PODEM SER PENHORADA?

 

A questão da possibilidade da penhora de quotas sociais de sociedade de responsabilidade limitada é alvo de controvérsia tanto na doutrina como na jurisprudência. Há correntes defendendo tanto a penhorabilidade quanto a impenhorabilidade das quotas dos sócios na sociedade.

POSIÇÃO DOUTRINÁRIA.  Parte da doutrina se mostra favorável à impenhorabilidade das quotas do sócio da sociedade por quotas de responsabilidade limitada sob o argumento de que os credores do sócio devem saber que as quotas de uma sociedade limitada formam o capital desta, que é destinado à garantia de seus credores e não dos credores particulares de cada sócio. Argumentam, ainda, que os credores do sócio particular não podem considerar como garantia a sua quota social, mas os rendimentos que esta venha a produzir na sociedade, a que a lei denomina de fundos líquidos do sócio, enquanto permanecer como quota.

QUOTA SOCIAL X DÍVIDA PARTICULAR. Para esta corrente, a quota do sócio só se considera garantia do credor particular, por dívida daquele, como potencial, quando venha a ser transformada em patrimônio individual, por despedida, que pode ocorrer pela dissolução parcial ou total da sociedade, pela dissidência, pelo acordo ou pela morte. Há que se observar, por sobre tudo, que o contrato de sociedade pode não conferir aos sócios a faculdade de disposição de suas quotas, para transferência a estranhos, por sorte que não se torna disponível o respectivo direito.

O CAPITAL PERTENCE À SOCIEDADE.  Nesse diapasão, não se deve confundir, portanto, o patrimônio social com aquele dos sócios, eis que são distintos. O capital formado por quotas dos sócios pertence à sociedade e serve de garantia e estabilidade às suas operações, o que tornaria impossível juridicamente a penhora da quota social por dívida particular do sócio.

ENTENDIMENTO ATUAL.  Inobstante ao acima exposto,  o entendimento atual do STJ é pela possibilidade da penhora recair sobre as quotas da sociedade limitada, mesmo que essa medida prejudique o afeto social assim como é inibitória à própria sociedade, como entidade, de lançar mão dos remédios necessários, pertinentes e garantidores, tanto da sua existência, quanto da sua atuação.

 

*Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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