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RECURSOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER MUITO ÚTEIS.


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul.

PORTAL JURÍDICO

Por ZARUR MARIANO*

e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

 

“Tudo que é feito contra o Direito, deve, sem exceção, reputar-se viciado.”(Aforismo do Direito Canônico).

FIQUE SABENDO:

RECURSOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER MUITO ÚTEIS.

As defesas e recursos administrativos podem ser muito úteis quando o contribuinte é autuado pela fiscalização tributária.  Muitas vezes encerra-se um contencioso capaz de produzir custos elevados, tempo e dinheiro.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. As normas que regulam o processo administrativo tributário estão contidas na legislação federal, estadual e municipal. É comum os autos de infração basearem-se em normas administrativas tais como portarias e instruções.  É direito do Contribuinte pesquisar a origem e a possível ilegalidade dessas normas. A Constituição Federal no artigo 5º estatui cláusula pétrea segundo a qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.  Ou seja, qualquer determinação administrativa que não esteja prevista em lei não obriga o contribuinte.

ACUSAÇÃO DE FRAUDES.  São comuns autos de infração onde se acusa o contribuinte de algum tipo de fraude. Há situações, inclusive, onde a fiscalização tributária pretende que o contribuinte faça prova negativa no sentido de demonstrar que não cometeu ato ilícito.

ÔNUS DA PROVA.           Em nosso ordenamento jurídico não existe a inversão do ônus da prova em matéria tributária. Portanto, o contribuinte não está obrigado a produzir prova de que não fraudou ou sonegou.  É obrigação exclusiva da autoridade fiscal a comprovação inequívoca da ocorrência da fraude e o fato gerador da obrigação, seja ela principal ou acessória.

A FRAUDE NÃO SE PRESUME.        A fraude não se presume. O contribuinte tem a seu favor, ainda, a presunção da inocência. Há inúmeras decisões administrativas ou judiciais nesse sentido, dentre as quais, destacamos: Para efeitos legais não se admite como débito fiscal o apurado por simples dedução; Qualquer lançamento ou multa, com fundamento apenas em dúvida ou suspeição é nulo, pois não se pode presumir a fraude, que deverá ser demonstrada; Indício ou presunção não podem por si só caracterizar o crédito tributário; Provas apenas indiciárias não são base suficiente para a tributação.

LIMITES À FISCALIZAÇÃO.  A Constituição Federal, em seu art. 37, ordena que a administração pública observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  Quaisquer normas administrativas que ultrapassem os limites da lei violam o princípio da legalidade.

 

*Advogado diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados, com especializações, contador, pós-graduado em administração.


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