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SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: QUESTÃO CONTROVERTIDA…


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 13 e 14/04/2013.

PORTAL JURÍDICO

Por ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL:  
QUESTÃO CONTROVERTIDA…

CONTRATAÇÃO DO SEGURO.  É sempre possível que o empregado sofra um acidente de trabalho. Em algumas atividades o risco é maior, em outras, menor. A verdade é que os empregadores, normalmente preocupados com a situação, acabam contratando um seguro para prevenir o risco de reparação ou ressarcimento de danos contra eles eventualmente propostos.

AÇÃO REGRESSIVA.  Sabe-se que o INSS, quando demonstrar que a empresa foi negligente, por exemplo, em relação ao acidente de trabalho eventualmente ocorrido, pode acionar a empresa na Justiça, cobrando o benefício que está pagando ao acidentado. Chamamos isso de ação regressiva.

PREOCUPAÇÃO.  Uma situação muito preocupante está ocorrendo. O INSS, além de cobrar da empresa, em ação regressiva quanto aos benefícios que deverá pagar ao empregado, está tentando por a mão no seguro feito pelo empregador justamente para ser menos onerado numa situação destas.
Como isso ocorre? O INSS/Receita Federal do Brasil inclui no polo passivo das ações regressivas as seguradoras, para que pague, no limite do contrato de seguro, o valor que eventualmente tenha a seguradora que pagar à empresa contratante do seguro em virtude de procedência da ação regressiva acidentária. As seguradoras é claro, resistem, alegando que o INSS não tem titularidade para acioná-las por não figurar entre os segurados indicados pela empresa.
JUDICIÁRIO.  Pois não é que o Judiciário vem entendendo que as companhias seguradoras podem ser aceitas nestas ações judiciais devendo ressarcir o INSS no limite do valor do contrato de seguro, na hipótese da empresa contratante do seguro vir a ser condenada? Resumindo: o valor que seria pago ao empregado ou aos familiares dele, na hipótese de acidente de trabalho, será pago ao INSS/Receita Federal do Brasil, ressarcindo os cofres públicos pelo benefício acidentário pago ao empregado, segurado do INSS.
DISTORÇÃO.   Estamos aí, diante de uma distorção no fundamento da ação regressiva acidentária. Nos tempos em que o INSS não se valia da disposição contida no artigo 120, da Lei 8.213, de 1991, no caso de acidente de trabalho, tínhamos: 1) o empregado ou familiar requeria o benefício cabível à previdência social; 2) o empregado ou familiar ingressava contra o empregador, quando demonstrada a culpa ou dolo, pleiteando reparação civil.
Ora, o que deveria ser pago ao empregado acidentado, inclusive com os recursos oriundos dos contratos de seguro contratados pelas empresas empregadoras pode ir para a previdência social.

CONSEQÜÊNCIA.  As empresas que pagam o SAT estão sujeitas a reembolsar o INSS pelo benefício pago ao empregado vítima do acidente de trabalho e ainda responder por uma ação de reparação de danos do empregado ou familiar. Se a empresa tiver de utilizar o valor do seguro para pagar o INSS, então não terá mais esse mesmo seguro para pagar o empregado acidentado.

 

*Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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