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SÓCIO SEM REMUNERAÇÃO OU PRÓ-LABORE ESTÁ OBRIGADO A CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL?


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 29, 30 e 31/03/2013.

PORTAL JURÍDICO

ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

EM DEBATE:

 


SÓCIO SEM REMUNERAÇÃO OU PRÓ-LABORE ESTÁ OBRIGADO A CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL?

PREVISÃO LEGAL.  Objeto de dúvidas para muitos empresários, a obrigatoriedade da contribuição previdenciária para sócios que não recebem pró-labore nem remuneração é questão pacificada nos Tribunais brasileiros. Não existe, seja na legislação trabalhista, seja na previdenciária, norma que determine que o sócio sem remuneração ou recebimento de pró-labore deva contribuir para o INSS.

LUCRO SERIA REMUNERAÇÃO?  O Decreto n° 3.048/1999, o qual consiste no Regulamento da Previdência Social, estabelece o que se considera lucro em uma empresa, disciplinando expressamente que o mesmo não é considerado remuneração, inclusive em sua forma presumida. Desta forma, não integra a remuneração do sócio, não incidindo, portanto, contribuição previdenciária.

INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR.  No rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social, encontram-se o sócio-cotista e o sócio-gerente, os quais devem contribuir aos cofres públicos sobre o valor percebido a título de pró-labore ou remuneração. Voltando ao ponto inicial abordado, se o sócio não receber pró-labore, nem remuneração, não ocorrerá o fato gerador da contribuição previdenciária. Seguindo essa linha de raciocínio, não prrecisará contribuir para a Previdência, aplicando-se a literalidade do dispositivo legal.
ATENÇÃO. A contribuição só se tornaria necessária para os sócios que pretendem ter um benefício de aposentadoria no futuro, uma vez que esta é contraprestação da Previdência Social e só se origina a partir do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo um deles a necessidade de contribuição. Nesse caso, a contribuição seria facultativa, no percentual de 20%, conforme o que determina o Decreto n° 3048/1999.

PREVENÇÃO. Por fim, cumpre salientar que para que o empresário não seja autuado pelo Fisco por falta de contribuições, é importante manter a situação contábil da empresa organizada, através de contabilidade formal e regular, de modo que fique claro que o mesmo não recebe pró-labore ou remuneração. Sendo assim, inexistirá o dever de contribuir para o INSS, ressalvada a hipótese do empresário pretender ser agraciado com algum benefício da Previdência Social, caso que será enquadrado como contribuinte facultativo.

 

* Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados, com a colaboração do Departamento de Direito Previdenciário (Maria Luísa Bonini e Paola Herdina Muller).


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