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STF BATE O MARTELO: MULTA FISCAIS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 100%!


TRIBUNA JURÍDICA

 

ZARUR MARIANO*

e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

 

“As empresas precisam não ser conformadas, pois é a insatisfação que gera o desejo de progresso e que induz ao esforço de mudança.” (Paulo C. Moura).

 

STF BATE O MARTELO: MULTA FISCAIS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 100%!

MULTAS CONFISCATÓRIAS. DÍVIDAS IMPAGÁVEIS.  Na legislação fiscal há penalidades que superam o percentual de 100% dos impostos e/ou contribuições devidas. Na Receita Federal, por exemplo, as multas começam em 75% por sonegação fiscal, podendo chegar a 225% se o contribuinte criar “embaraço à fiscalização”. Em algumas situações, entes tributantes chegam a autuar/punir em valores superiores a 300%. É um verdadeiro “confisco legalizado”.  Muitas vezes as autoridades fiscais apuram débitos impagáveis e suficientemente grandes para quebrar qualquer contribuinte.

STF FINALMENTE PÕE FIM AO CONFISCO.  Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), através de sua Primeira Turma, abriu a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores aos próprios valores devidos, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pela fiscalização, decidindo que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a 100% e ultrapassar o valor do tributo ou contribuição (que, cá entre nós, é uma penalidade elevadíssima e altamente penosa à atividade empresarial).

O PESO DA DECISÃO. A diferença dessa decisão para as outras poucas já tratadas pelo Supremo sobre o assunto é a objetividade ao fixar um percentual de 100%, em face da fundamentação da defesa com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda a vedação ao uso de tributos com efeito de confisco, previsto na Constituição. A importância da decisão está no fato de o Supremo trazer um parâmetro para o “não confisco”. Apesar de a Constituição vedar o confisco, não existia até então um parâmetro ou definição do que seja. Essa decisão, portanto, e felizmente, põe um número no confisco, que não pode ser maior que 100% e do que o imposto.

REDUÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS. Empresas com multas superiores a 100% terão a chance de reduzi-las. Para algumas empresas, inclusive, o efeito prático da decisão pode ser instantâneo. Empresas que respondem a execuções fiscais, com base nesse precedente poderão pedir o recálculo do débito no Judiciário.

BOA NOTÍCIA. Temos informações de que as Procuradorias Tributárias de alguns Estados e Municípios estão realizando estudos e revisão da legislação para eventualmente adequá-las aos precedentes do STF, passando a não punir os contribuintes com multas superiores a 100% dos impostos ou contribuições eventualmente devidos.

*Advogado, Contador, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados.

 


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