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STF DECIDE PELA RELATIVIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL


Coluna publicada no site no dia 14/09/2013.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal acolheu o que já vinha sendo decidido pelos Juízes de primeira instância: a relativização dos requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial a deficientes e idosos com mais de 65 anos. Regulado pela Constituição Federal, o benefício assistencial foi criado para amparar as pessoas que nunca contribuíram para o INSS durante a sua vida. Ele é pago no valor mensal de 01 salário mínimo, a fim de que a pessoa não fique completamente desassistida pelo Estado.
Segundo o que disciplina a lei que regula o benefício, é necessário que o candidato comprove que a renda por integrante de seu grupo familiar é menor do que ¼ do salário mínimo vigente. Considerando que nem sempre a fixação dessa renda é justa, o STF entendeu que deve ser analisado o caso concreto, para que se possa chegar a uma conclusão sobre a condição social da família, sendo necessária ou não a concessão do benefício.
No julgamento que decidiu a matéria, o Tribunal analisou a situação de um casal de idosos, sendo que um recebia um salário mínimo a título de aposentadoria e o outro não recebia nada. Nesse caso, o casal não poderia ser beneficiado pelo pagamento do LOAS, pois fazendo a média se chegaria ao valor de meio salário mínimo por pessoa, renda superior à estabelecida pela Lei. Diante da necessidade provada no curso do processo, o Tribunal entendeu por relativizar o que disciplina a lei e determinar a implantação do benefício.
O STF ainda orientou que seja alterada a legislação que regula a matéria, para que possa atender as reais necessidades dos prováveis beneficiários do LOAS. Até que isso seja feito, foi orientado aos juízes que sigam relativizando o que disciplina a lei quando se depararem com um caso de miserabilidade social, mas onde os componentes do grupo familiar recebam valor mensal superior a ¼ do salário mínimo vigente.
Por fim, importante salientar que tal decisão é mais uma medida que demonstra a preocupação do Poder Judiciário com brasileiros que, por motivos diversos, nunca contribuíram aos cofres públicos, mas que, devido às suas condições pessoais, necessitam de amparo em determinado momento de sua vida. Situações assim são frequentes, e é necessário que todos que se julguem inclusos nos requisitos anteriormente expostos busquem o auxílio da Previdência Social.

 

*Advogada Paola Herdina Müller


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