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TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELA EMPRESA – QUEM PAGA A CONTA?


Coluna publicada no site no dia 25/06/2013.

A situação que se passa a analisar é muito comum nos dias de hoje. O empregado é afastado do trabalho em decorrência de doença ou acidente e entra em gozo de benefício previdenciário. Passado algum tempo, recebe alta, tendo o seu benefício cessado, ou seja, para a Previdência Social o empregado está plenamente recuperado e apto para retomar as suas atividades laborativas.
Chegando à empresa, o empregado que está retornando de benefício, tem que ser submetido a exame médico de retorno. Essa providência é de suma importância para a preservação da saúde do trabalhador e também para evitar a responsabilização da empresa no caso de agravamento do problema de saúde que o empregado possui. Não raro esse profissional, diferentemente da conclusão da Previdência Social, entende que o empregado não está apto e não pode retornar às atividades.
Estamos, assim, diante do que a doutrina e jurisprudência chamam de “vácuo” ou “limbo” jurídico, situação que ocorre quando o empregado perde o benefício previdenciário, pois a perícia do INSS o considerou apto, e não pode voltar a trabalhar, por que o médico da empresa o considerou inapto, ficando sem benefício e sem salário. O grande porém é que os Tribunais estão decidindo no sentido de que, nesses casos, a empresa é responsável pelo pagamento dos salários desse período.
Para evitar que tais situações ocorram, ou seja, que o empregado fique desamparado e que a empresa tenha que arcar com esses salários, é de suma importância que se adotem algumas providências quando o funcionário retornar. Primeiramente, não deve a empresa embasar o impedimento do funcionário para retomar suas atividades tão somente em um exame médico de retorno, mas deve munir-se de laudos e exames mais específicos e aprofundados que constatem sua incapacidade.
Feito isso, deve orientá-lo e auxiliá-lo na busca dos seus direitos junto ao INSS, recorrendo judicialmente da decisão que fez cessar o benefício. No processo judicial será feita uma perícia com médico especialista nomeado pelo juiz, o qual dirá acerca da incapacidade ou não do funcionário.
Há ainda outra situação que deve ser considerada. Caso o empregado tenha o parecer apto também da empresa, mas pessoalmente entende que não está, deverá fazê-lo por escrito, para que a empresa demonstre que o empregado se dizia também incapacitado ao trabalho.
O risco para a empresa que não adota as devidas cautelas é ter que pagar todos os salários deste período de vácuo a que foi submetido o empregado, ainda que tenha havido a prestação do labor, e ainda ser condenado a pagar-lhe indenização por danos morais em decorrência de ter lhe obstado de reassumir o seu trabalho.
São inúmeros os processos que tramitam hoje na Justiça do Trabalho e as decisões têm sido no sentido de que, se indeferida a concessão de auxílio-doença pelo INSS, ainda que a incapacidade para o trabalho tenha sido constatada por médico do trabalho indicado pela empresa, o empregado encontra-se à disposição do empregador, sendo devido o pagamento de salários.
Assim, diante desse cenário tão recorrente nos dias de hoje, especialmente em razão da forma como são realizadas as perícias pela Previdência Social, mostra-se de fundamental importância que as empresas adotem as medidas necessárias, tanto para se preservarem quando para preservar a saúde e dignidade do trabalhador, munindo-se de documentos hábeis a comprovar a incapacidade do funcionário para retornar ao trabalho, sob pena de ter que pagar a conta.

 

Maria Luísa Bonini
OAB/RS 58.587
Zarur Mariano & Advogados Associados


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