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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROFERE JULGAMENTO REPUDIANDO PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS CONTRA A MULHER


A legislação trabalhista brasileira, de maneira geral, possui caráter protetivo aos direitos das trabalhadoras mulheres. Há quem defenda que tal tratamento diferenciado é que se caracteriza como discriminatório, já que nos dias atuais não há qualquer espécie de ofício ou profissão que não possa ser exercido pelas pessoas do sexo feminino. Já os defensores de tais normas argumentam que as mulheres possuem características físicas diferenciadas, razão pela qual a lei deve tratar os seus direitos também de forma diferente.

Vigoram atualmente inúmeras normas que regulamentam o trabalho da mulher, especialmente no que tange à maternidade, as quais visam também a proteção do recém-nascido. Nesse sentido, pode-se citar a licença maternidade, estabilidade da gestante, proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, dentre outras.

O Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento ocorrido no último dia 10 de setembro, reconheceu o direito à indenização por danos morais a uma trabalhadora em razão da adoção, pelo seu empregador, de um programa gestacional.

 

Tal prática consistia na utilização, pela gerente da empresa, de uma planilha na qual era disciplinada a ordem de preferência para que as trabalhadoras engravidassem, observando uma “fila” que atendesse à conveniência do empregador, estabelecendo uma preferência para a atividade reprodutiva delas. O intuito era conciliar as gravidezes das empregadas com o atendimento das demandas de trabalho.

O TST, modificando decisão do Tribunal Regional do Trabalho, entendeu que a existência, por si só, de um plano gestacional na empresa, é prática discriminatória e ofende a dignidade de todas as trabalhadoras em idade reprodutiva, especialmente quanto à possibilidade de decidirem com autonomia a respeito de seus projetos de vida, de felicidade e do seu corpo. Em seu voto, o Ministro Vieira de Mello Filho, Relator do julgamento, referiu que: “(…) ao se preocupar exclusivamente com o atendimento de suas necessidades produtivas, constrangendo as decisões reprodutivas das trabalhadoras, a reclamada instrumentaliza a vida das suas empregadas, concebendo-as como meio para a obtenção do lucro, e não como fim em si mesmas”.

Assim, diante de tal conduta discriminatória e ofensiva à dignidade das mulheres, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais à trabalhadora, no valor de R$ 50.000,00, sendo observados para a fixação desse montante a gravidade da conduta empresarial, com o escopo de servir como desestímulo à reiteração de tais atos. Além disso, foi determinada a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e à Delegacia Regional do Trabalho para ciência e adoção das medidas cabíveis.

 

Maria Luísa Bonini

OAB/RS 58.587

Zarur Mariano & Advogados Associados


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