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TRIBUTAÇÃO INDEVIDA DE ISS NAS SOCIEDADES CIVIS


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 02 e 03/03/2013.

PORTAL JURÍDICO

ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

“Não criarás prosperidade se desestimulares a poupança. Não criarás estabilidade permanente baseada em dinheiro emprestado. Não evitarás dificuldades financeiras se gastares mais do que ganhas. Não poderás ajudar os homens de maneira permanente se fizeres por eles aquilo que eles podem e devem fazer por si próprios”. (Abraham Lincoln).

TRIBUTAÇÃO INDEVIDA DE ISS NAS SOCIEDADES CIVIS

 

 

SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS.  Até agosto de 2003, as sociedades uniprofissionais, assim chamadas aquelas que prestam serviços com quadro societário da mesma profissão regulamentada (exemplo: clínica médica, em que o quadro societário é exclusivamente composto por médicos, independentemente da especialidade médica) eram tributadas por um valor fixo de ISS, incidente sobre cada profissional associado que presta serviço na sociedade, independentemente da receita bruta ou faturamento auferido pela mesma nas suas atividades sociais.
DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO.   Ocorre que, com a edição da Lei Complementar nº 116, de 1º de agosto de 2003, inúmeros municípios, em evidente desrespeito à legislação atualmente vigente, passaram a tributar as sociedades uniprofissionais com base em alíquotas que incidem sobre o seu faturamento ou receita bruta, o que constitui um ônus tributário demasiadamente pesado e ilegal.
JUDICIÁRIO.  Nossos Tribunais, atentos à legalidade e à Justiça, têm corrigido tais cobranças ilegais, entendendo que as sociedades civis uniprofissionais, que se enquadrem como prestadoras de serviços em diversas profissões regulamentadas tais como as de natureza médica e paramédica – incluídas aí as profissões de analista clínico, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, protético (prótese dentária) e médico veterinário – bem como as sociedades uniprofissionais que prestam serviços de contabilidade e auditoria, e as constituídas de profissionais do tipo técnicos em contabilidade e congêneres, agentes de propriedade industrial, advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, dentistas, economistas e psicólogos, não devem ter seu ISS calculado com base em alíquota incidente sobre a receita bruta ou faturamento, determinando que tais sociedades paguem o ISS através de um valor fixo (bem menor) incidente sobre cada profissional que faça parte da sociedade, independentemente do faturamento ou receita bruta da sociedade.

 

* Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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