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VIÚVA NÃO PODE PEDIR DESAPOSENTAÇÃO EM NOME DO FALECIDO.


TRIBUNA JURÍDICA

 

ZARUR MARIANO*

e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

 

“O direito é um poder passivo ou pacificado pelo Estado e é sinônimo de poder, pois sem esta participação e legitimação democrática, só resta a violência, a descrença e a barbárie.”  (Hannah Arendt – Filósofa )

                                                                  

FIQUE SABENDO:

VIÚVA NÃO PODE PEDIR DESAPOSENTAÇÃO EM NOME DO FALECIDO.

A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar, recentemente, Recurso Especial interposto por uma viúva que tentava aumentar o valor da pensão por morte com o cômputo do tempo em que seu marido continuou a trabalhar depois de aposentado.

A viúva sustentou que, como o valor da pensão é resultante de todos os efeitos referentes ao benefício originário, ela poderia pleitear a revisão da aposentadoria do marido, com base no artigo 112 da Lei 8.213/91, que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo falecido.

O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu a argumentação. Segundo ele, o direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja concedido.

DEMOROU A RECEBER AUXÍLIO-DOENÇA-MAS GANHOU DANOS MORAIS.

Uma trabalhadora ajuizou ação ordinária para que o INSS restabelecesse seu benefício de auxílio-doença usufruído até 29/9/2006 ou lhe concedesse aposentadoria por invalidez.

Em 2007 foi proferida sentença, que transitou em julgado em 05/05/2010, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença à autora por 8 meses e reabilitá-la para outro ofício durante esse período, haja vista a possibilidade de recuperação dela.

Várias vezes o INSS foi intimado a cumprir a sentença e informar ao Juízo o andamento do processo de reabilitação da autora. Somente após decisão de 17/04/2012, o benefício da autora foi restabelecido.

A trabalhadora alegou prejuízo na demora em receber o auxílio-doença. Sustenta que houve dano material na medida em que somente em 2012 passou a receber os valores mensais, e moral por ficar anos à margem da obrigação do INSS (TRF4, proc. 5002623-81.2012.404.7113/RS).

DESAPOSENTAÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES

Um aposentado que mora em Santo André, no ABC Paulista, que se aposentou pela primeira vez em janeiro de 1998 e que continuou trabalhando e contribuindo com o INSS até setembro de 2006 conseguiu renunciar à primeira aposentadoria, com aproveitamento do tempo de contribuição após aposentadoria, para obtenção de benefício mais vantajoso, sem exigência de devolução de valores. A decisão é da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Santo André/SP.

A juíza federal Valéria Cabas Franco decidiu conceder a desaposentação, reconhecendo o direito do autor à renúncia do benefício de aposentadoria anterior, e constituição de um novo benefício, com o aproveitamento das contribuições previdenciárias recolhidas enquanto já aposentado. O atual benefício do aposentado é de R$ 2.395,00. Com a aposentadoria obtida via desaposentação o valor irá para R$ 3.753,00 (JFSP – proc. 0004241-34.2015.4.03.6317).

*Advogado, Contador, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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