DIREITO MILITAR

DIREITO MILITAR

No Brasil, a prestação do serviço militar ao cidadão que completa 18 anos é obrigatória. Após o ingresso do militar na caserna, com vínculo temporário ou de carreira, inúmeros direitos surgem na relação entre o militar e as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e que, em muitas das vezes, são desrespeitados.

Podemos citar inúmeras situações em que o militar poderá solicitar, via administrativa, bem como na via judicial, seus direitos, conforme segue:

– Reforma e reintegração por acidente ou doenças incapacitantes adquiridas durante a prestação do serviço militar;

– Isenção do imposto de renda sobre os vencimentos dos militares;

– Indenização por danos morais e estéticos;

– Pensão militar;

– Adicional de Compensação Orgânica pelo desempenho continuado de atividades especiais, dentre essas, a exposição ao Raio X e substâncias radioativas;

– Indenização do seguro dos militares;

– Dispensa de incorporação para os militares formados nos cursos de Medicina, Veterinária, farmácia e odontologia;

– Defesas administrativas em Sindicâncias e Procedimentos Administrativos militares.

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Cachoeira do Sul – RS