DIREITO ADMINISTRATIVO 

Direito Administrativo abrange um vasto conjunto de leis e regulamentos que regem a atuação do Estado, suas entidades e seus agentes públicos.

Durante o cumprimento da função pública, podem os servidores públicos cometerem atos e fatos sujeitos a averiguações e investigações, os quais serão instruídos através de Sindicâncias e/ou Procedimentos Administrativos Disciplinares. Frisa-se que após a instrução destes, poderão advir aos servidores submetidos a esses procedimentos disciplinares e processos punições administrativas, cíveis, bem como criminais.

Salienta-se que para que haja a aplicação de punição administrativa ao servidor público pelo Estado, que pode ser desde uma advertência até a perda da função pública, é necessário a existência de uma Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, que respeite o devido processo legal e outros princípios administrativos.

Desta forma, o acompanhamento e assistência de um advogado durante a tramitação da Sindicância/PAD é fundamental para a plena defesa jurídica e busca pelos direitos assistidos ao servidor Publico.

Ademais, conforme as normativas vigentes, muitos são os direitos e garantias que assistem ao servidor público, devendo, em casos de descumprimento pelo poder público, buscá-los por intermédio de advogados especializados.

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