DIREITO ADMINISTRATIVO 

Direito administrativo abrange um vasto conjunto de leis e regulamentos que regem a atuação do Estado, suas entidades e agentes. Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) são procedimentos previstos nessa área para apurar irregularidades ou infrações cometidas por servidores públicos.

A sindicância é um procedimento inicial, de caráter investigatório, utilizado para apurar fatos que possam configurar irregularidades ou infrações administrativas. Ela visa colher informações preliminares para subsidiar a decisão sobre a abertura ou não de um PAD.

Já o PAD é um processo mais formal e detalhado, que ocorre após a sindicância, quando há indícios suficientes de irregularidades. Nele, são assegurados ao servidor investigado o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do direito administrativo. Isso significa que o servidor tem o direito de ser informado sobre as acusações que pesam contra ele, de apresentar sua defesa e de produzir provas em seu favor.

A defesa em sindicância e PAD pode ser feita pelo próprio servidor ou por um advogado constituído por ele. É importante estar ciente dos prazos e das etapas do processo, bem como dos direitos e garantias que lhe assistem durante a sua condução.

Vale ressaltar que as penalidades aplicáveis em caso de infração disciplinar variam de acordo com a gravidade do ato praticado e podem incluir advertência, suspensão, demissão, entre outras, conforme previsto na legislação e nos regulamentos internos de cada órgão ou entidade pública.

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