OS MILITARES TEMPORÁRIOS E OS REFORMADOS, AINDA QUE POR DECISÃO JUDICIAL, TÊM DIREITO À AJUDA DE CUSTO.

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A Medida Provisória nº. 2.215/2001, em seus artigos 3º, inciso XI e 9º, prevê que todo militar transferido para a inatividade remunerada têm direito de receber a 👉 AJUDA DE CUSTO 👈, inclusive beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.

Ocorre que, apesar da legislação não fazer qualquer diferenciação entre os militares que passam para a inatividade remunerada por decisão administrativa ou judicial, quando tal ocorre judicialmente, a ajuda de custo não é paga.

Ainda, justificam que o militar temporário não tem direito, sob a alegação de que se trata de prerrogativa exclusiva daqueles que ingressam na Força mediante concurso público, bem como o reformado, entendendo que o instituto da reforma não coincide com a reserva remunerada.

Diante disso, faz-se necessário buscar judicialmente esse direito, através de ação junto ao Juizado Especial, cuja tramitação é mais rápida. O valor corresponde a quatro soldos de Suboficial, o que hoje implica no total de 💵 R$ 19.736,00.

👉 Assim, ainda que o militar seja temporário e/ou tenha sido reformado por decisão judicial, faz jus ao pagamento da ajuda custo por ter sido passado à situação de inatividade, porquanto a legislação que prevê tal direito não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, que o militar seja transferido para a inatividade, por implemento da condições requeridas pela legislação, a pedido ou ex officio, ou mediante reforma, por incapacidade de permanecer no serviço ativo. 👈

Tal entendimento possui amparo em precedentes do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Superior Tribunal de Justiça, assim como das Turmas Recursais.

🔸 Por: Maria Luísa Bonini – OAB/RS 58.587

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